Ontem, 05 de maio aconteceu a 10ª Sessão Ordinária.

Da ordem do dia teve aprovação dos projetos:

PROJETO DE LEI N° 010/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA
MULHER, QUE PASSA A SER DENOMINADO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER,
DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIA+.

PROJETO DE LEI N° 011/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTABELECE A
POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Projeto de Lei n° 014/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE
DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

O projeto 013/2023 que dispõe da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 permanece nas comissões.
Foi aprovado requerimentos de propositura dos pares e encaminhada à diretoria para os trâmites finais...